insolvência pessoal com exoneração do passivo
insolvência pessoal com exoneração do passivo
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A lei portuguesa garante que, mesmo declarado insolvente, você tem o direito de reter um valor equivalente ao salário mínimo nacional (atualmente €635 por mês) para cobrir suas necessidades básicas.
Se o pedido de exoneração de dívidas for aceite, o consumidor fica livre de dívidas, à exceção das fiscais – ou seja, se tiveres dívidas à Segurança Social ou às Finanças, estas não são perdoadas no processo de insolvência pessoal.
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Depende. O subsídio de Natal e de fileérias podem ser penhorados em determinados casos. Outros subsídios dependem da sua natureza e finalidade, sendo necessária a consulta a um advogado.
Três anos depois de pedir insolvência, o processo é dado como encerrado. As dívidas que ficaram por pagar (exceto as fiscais, as dívidas à Segurança Social e as dívidas de pensões de alimentos) perdem o efeito e pode reconstruir a sua dívida do zero.
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A insolvência pessoal é o nome jurídico dado ao pedido de falência de pessoas singulares. Este é o último passo para quem não consegue liquidar as suas dívidas e se encontra em sobre-endividamento.
Você já parou para pensar no que acontece quando uma pessoa ou empresa não consegue mais cumprir com suas obrigações financeiras? É uma situação desafiadora, cheia de complicações e incertezas. É sobre esse assunto delicado e importante que vamos falar hoje: a insolvência.
Este processo é crucial para garantir que todos os passos sejam seguidos corretamente e que o devedor tenha a melhor likelihood possível de reorganizar sua vida financeira sob a proteção da lei.
A insolvência pessoal é uma ferramenta authorized destinada a indivíduos que se encontram incapazes de cumprir com suas obrigações financeiras.
Novas regras de insolvência e reestruturação de empresas entram em vigor em meados de abril, segundo lei publicada esta terça-feira, dia eleven de janeiro de 2022, que reduz de cinco para três anos o for everyíodo de insolvência pessoal.
A insolvência pessoal pode ser abordada de duas formas principais, dependendo das circunstâncias do devedor e das disposições legais aplicáveis:
Além disso, é sempre recomendável buscar o aconselhamento de profissionais qualificados para garantir que todas as informações sejam corretas e atualizadas.
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